Apresentação - Defesa Civil
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL 
GABINETE DO PREFEITO
Diretoria de Proteção e Defesa Civil
Rua Walter Marquardt, 1.111, Barra do Rio Molha, Jaraguá do Sul - SC
CEP: 89259-565
Fone: (47) 2106-8209 - 199 - Fax: (47) 2106-8235
Horário: Administrativo: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h30
            Atendimento à população em caso de catástrofes e eventos adversos 24 horas, pelo telefone 199
E-mail: defesacivil@jaraguadosul.sc.gov.br
Defesa Civil é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

Missão

Promover, coordenar e supervisionar as ações de resultados desastrosos ou prejudiciais, ao município ou à sua população, e de assistência e atendimento às necessidades da população, decorrentes de situações de emergência ou de estados de calamidade pública, atuando nas ações de prevenção bem como detendo de ferramentas técnicas para o gerenciamento de áreas de riscos.

Conheça a marca da Defesa Civil

O triângulo equilátero representa a união de forças, a cooperação de todos, condições essenciais da Defesa Civil.
A base manifesta a seguranca, a estabilidade e o bem-estar social, metas de toda Defesa Civil e os outros dois lados simbolizam: um, a prevenção e o outro a ação, que são medidas fundamentais para se manter a segurança da população.
A cor azul traduz a tranqüilidade, o equilíbrio e a serenidade com que age a Defesa Civil.
As duas mãos estilizadas envolvendo o triângulo figuram o amparo, o carinho, o amor, e o cuidado.
A cor laranja é a cor oficial da simbologia internacional da Defesa Civil e significa o calor humano e a solidariedade.

Fonte: http://www.defesacivil.gov.br/historico/marca.asp
 

A atuação da Defesa Civil representa um ciclo composto por quatro ações ou atividades:

Prevenção
Constitui um conjunto de ações para minimizar desastres pela avaliação e redução das ameaças e/ou vulnerabilidades. É implementada por meio da análise e redução dos riscos numa determinada área ou região. Em geral, se torna praticamente impossível reduzir as ameaças na maioria dos eventos adversos ligados a desastres naturais. Não há, por exemplo, como fazer para que chova menos ou a força do vento diminua. Mas onde a ação humana se mostra preponderante no evento adverso, se pode minimizar os desastres, preparando o cenário. No caso da chuva, se houver estruturas adequadas de captação das águas, os rios estiverem desassoreados e a população souber como proceder, os danos e prejuízos vão ser menores ou mesmo inexistentes. A diminuição do grau de vulnerabilidade se consegue com a adoção tanto de medidas não-estruturais à fiscalização sobre o uso racional do espaço geográfico, legislação de segurança e de normas técnicas para a redução dos riscos, promoção de campanhas educativas para mudança cultural na comunidade é como de ordem estrutural à construção de
barragens, açudes, galerias de captação de águas pluviais, melhorias nas estradas.

Preparação
Compreende o desenvolvimento de recursos humanos e materiais na comunidade para minimizar os efeitos dos desastres e otimizar as ações das duas outras atividades do ciclo: resposta e reconstrução. Para isso, elabora-se o chamado plano de contingência para o enfrentamento dos desastres previsíveis. O objetivo maior é o de facilitar uma rápida e eficiente mobilização dos recursos necessários para se restabelecer a situação de normalidade.

Resposta
Como as ações de Preparação e Resposta estão muito próximas, algumas se sobrepõem. O mais importante aqui é prestar assistência às populações atingidas e reabilitar o cenário do desastre para restabelecer as condições de normalidade. A Resposta aos desastres compreende:

  • o socorro, tanto antes do impacto à quando o evento adverso está prestes a ocorrer - como nos momentos em que atinge sua plenitude e depois começa a enfraquecer é a chamada limitação de danos;
  • atividades logísticas, assistenciais e de promoçã o da saúde;
  • avaliação de danos, vistoria e elaboração de laudos técnicos, desobstrução de escombros, realização de sepultamentos, limpeza geral, descontaminação, vigilância das condições de segurança global da população e reabilitação dos serviços essenciais.

Reconstrução
Nesta ação, a Defesa Civil busca agir de forma que o desastre não mais ocorra - e se isso não for possível, para a redução do impacto quando o evento adverso se manifestar outra vez. A Reconstrução se confunde com o final da Resposta e o início da Prevenção. A finalidade é restabelecer em sua plenitude os serviços públicos essenciais, a economia da área atingida e o moral e o bem-estar da população. O ideal é que após a Reconstrução se tenha uma comunidade mais preparada para enfrentar os desastres.


Defesa Civil no Mundo
No mundo, as primeiras ações dirigidas para a defesa da população foram realizadas nos países envolvidos com a Segunda Guerra Mundial.
O primeiro país a preocupar-se com a segurança de sua população foi a Inglaterra que após os ataques sofridos entre 1940 e 1941, quando foram lançadas toneladas de milhares de bombas sobre as principais cidades e centros industriais ingleses, causando milhares de perdas de vida na população civil, institui a Civil Defense (Defesa Civil).
Hoje, em todo o mundo, a Defesa Civil se organiza em sistemas abertos com a participação dos governos locais e a população no desencadeamento das ações preventivas e de resposta aos desastres.
Fonte: http://www.defesacivil.gov.br/historico/index.asp


Defesa Civil no Brasil
Com a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, e principalmente, após o afundamento na costa brasileira dos navios de passageiros Arará e Itagiba, totalizando 56 vítimas, o Governo Federal Brasileiro em 1942, preocupado com a segurança global da população, princípio básico no tratamento das ações de Defesa Civil, estabeleceu medidas tais como a criação do Serviço de Defesa Passiva Antiaérea, a obrigatoriedade do ensino da defesa passiva em todos estabelecimentos de ensino, oficiais ou particulares, existentes no país, entre outras.
Em 1943, a denominação de Defesa Passiva Antiaérea é alterada para Serviço de Defesa Civil, sob a supervisão da Diretoria Nacional do Serviço da Defesa Civil, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e extinto em 1946, bem como, as Diretorias Regionais do mesmo Serviço, criadas no Estado, Territórios e no Distrito Federal.
Como consequência da grande enchente no Sudeste no ano de 1966, foi criado, no então Estado da Guanabara, o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a mobilização dos diversos órgãos estaduais em casos de catástrofes. Este grupo elaborou o Plano Diretor de Defesa Civil do Estado da Guanabara, definindo atribuições para cada órgão componente do Sistema Estadual de Defesa Civil. O Decreto Estadual nº 722, de 18.11.1966, que aprovou este plano estabelecia ainda, a criação das primeiras Coordenadorias Regionais de Defesa Civil à Redec no Brasil.
Em 19.12.1966 é organizada no Estado da Guanabara, a primeira Defesa Civil Estadual do Brasil.
Em 1967 é criado o Ministério do Interior com a competência, entre outras,  de assistir as populações atingidas por calamidade pública em todo território nacional.
O Decreto-Lei nº 950, de 13.10.1969, institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas à Funcap, sendo regulamentado por intermédio do Decreto nº 66.204, de 13.02.1970.
Com o intuito de prestar assistência a defesa permanente contra as calamidades públicas, é criado em 05.10.1970, no Âmbito do Ministério do Interior, o Grupo Especial para Assuntos de Calamidades Públicas - Geacap.
A organização sistêmica da defesa civil no Brasil deu-se com a criação do Sistema Nacional de Defesa Civil, a Sindec, em 16.12.1988, reorganizado em agosto de 1993 e atualizado por intermédio do Decreto nº 5.376, de 17.02.2005.
Na nova estrutura do Sistema Nacional de Defesa Civil, destaca-se a criação do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres, a Cenad, o Grupo de Apoio a Desastres e o fortalecimento dos órgãos de Defesa Civil locais.
Fonte: http://www.defesacivil.gov.br/historico/brasil.asp

Defesa Civil no Município de Jaraguá do Sul
A Comissão Municipal de Defesa Civil (Comdec) de Jaraguá do Sul foi fundada em 14 de agosto de 1973, pelo então Prefeito Sr. Eugenio Strebe.
A Defesa Civil Municipal foi instituída como coordenadoria em setembro de 2005, e em janeiro de 2009, passou a ser denominada Diretoria de Defesa Civil, ligada à chefia de Gabinete do Prefeito, contando com sete servidores.
Em outubro de 2010 passou a ser Secretaria Municipal da Defesa Civil, respondendo pela pasta o Sr. Jair Alquini, contando com 22 servidores; entre técnicos, operacionais, administrativos e estagiários.
A Secretaria da Defesa Civil tem como visão e missão: promover, coordenar, e supervisionar as ações de resultados desastrosos ou prejudiciais, ao Município ou a sua população, prestar assistẽncia e atendimento às necessidades da população, decorrentes de situaçẽes de emergências ou de estados de calamidade pública, atuando nas ações de prevenção, bem como dispondo de ferramentas técnicas para gerenciamento de áreas de risco.
Para dar uma resposta mais rápida aos eventos climáticos ou provocados pelo homem que ocorrem em nosso município, a Defesa Civil conta com parceiros que são de suma importância para maior agilidade nas ações.
Além das Secretarias e Fundações Municipais, do Codejas, Samae e Celesc, conta também com diversas instituições como:

  • 62º Batalhão de Infantaria,
  • Polícia Militar,
  • Polícia Civil,
  • Corpo de Bombeiros;
  • Polícia Rodoviária Federal,
  • Polícia Rodoviária Estadual,
  • Polícia Ambiental,
  • Jeep Club,
  • Clube Radio Amador,
  • Clube de Canoagem Kemtucky,
  • Grupo Gerar,
  • Conseg's,
  • Nudec's,
  • Entidades religiosas e de lazer como: clube de motoqueiros, quadricicleiros e outros.

A Secretaria da Defesa Civil conta com o programa de educação ambiental atravs de teatro levando informções às escolas, bem como a outras entidades e empresas. Conta ainda com uma equipe coordenadora permanente responsável pela estrutura de abrigos.
Um orgulho para Jaraguá do Sul foi o  reconhecimento com o Certificado da ONU, por ser uma cidade comprometida contra desastres, seguindo os dez passos essenciais para construir cidades mais resilientes, sendo uma das seis primeiras cidades no Brasil a ser contemplada com esta certificação.


Retrospectiva Histórica da Evolução da Defesa Civil no Brasil

1824 -

Artigo 179º, da Constituição Política do Império do Brasil, de 24.03.1824

   

Garante os socorros públicos.


1891 -

Artigo 5º, da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24.02.1891

   

Incumbe a União prestar socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar.


1934 -

Constitução da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16.07.1934

   

Artigo 5º - organizar defesa permanente contra os efeitos da seca nos Estados do Norte.
Artigo 7º - prover às expensas próprias, as necessidades de sua administração, devendo, porém, a União prestar socorros aos Estados que, em caso de calamidade pública, os solicitar.
Artigo 113º - a casa é asilo inviolável do indivíduo senão em casos de desastres ou perigo iminente.
Artigo 177º - trata do atendimento aos efeitos da seca.


1937 - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 10.11.1937 
   

Artigo 122º - trata do direito a propriedade.


1942 -

Decreto-Lei nº 4.098, de 06.02.1942 - (Legislação Federal)

   

Define, como encargos necessários à defesa da Pátria, os serviços de defesa passiva antiaérea. Estabelece ainda, que estão sujeitos brasileiros e estrangeiros residentes ou em trânsito no país, de ambos os sexos, maiores de 16 anos, bem como, as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

Decreto-Lei nº 4.624, de 26.08.1942 - (Legislação Federal)
Cria o Serviço de Defesa Passiva Antiaérea, sob a supervisão do Ministério da Aeronáutica, com a finalidade de estabelecer a segurança que garantisse a proteção e a vida da população, bem como a defesa do patrimônio.

Decreto-Lei nº 4.716, de 21.09.1942 - (Legislação Federal)
Dispõe sobre a criação e organização da Diretoria Nacional de Serviço de Defesa Passiva, subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Decreto-Lei nº 4.800, de 06.10.1942 - (Legislação Federal)
Torna obrigatório o ensino da defesa passiva em todos estabelecimentos de ensino, oficiais ou particulares, existentes no país e dê outras providências.


1943 -

Decreto-Lei nº 5.861, de 30.09.1943 - (Legislação Federal)

   

Modifica a denominação de Defesa Passiva Antiaérea, para Serviço de Defesa Civil, sob a supervisão da Diretoria Nacional do Serviço da Defesa Civil, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.


1946 -

Decreto-Lei n.º 9.370, de17.06.1946 - (Legislação Federal)

   

Extingue o Serviço de Defesa Civil e a Diretoria Nacional de Defesa Civil, bem como as Diretorias Regionais do mesmo Serviço, criadas no Estado, Territórios e no Distrito Federal e dê outras providências.

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 18.09.1946
Artigo 141º - a casa é asilo inviolável do indivíduo senão em casos de desastres ou perigo iminente.
Artigo 198º - trata do atendimento aos efeitos da seca.


1959 -

Lei nº 3.692, de 15.12.1959 - (Legislação Federal)

   

Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e dê outras providências.


1960 -

Lei nº 3.742, de 04.04.1960 - (Legislação Federal)

   

Dispõe sobre o auxílio federal em casos de prejuízos causados por fatores naturais.


1963 -

Lei nº 4.229, de 01.06.1963 - (Legislação Federal)

   

Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em autarquia e dê outras providências.


1965 -

Decreto nº 57.427, de 14.12.1965 - (Legislação Federal)

   

Aprova o Regulamento do DNOCS.


1966 -

Decreto "E" nº 1.114, de 06.06.1966 - (Legislação Estadual)

   

Institui, no Estado da Guanabara, o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a mobilização dos diversos órgãos estaduais em casos de catástrofes.

Decreto nº 59.124, de 25.08.1966 - (Legislação Federal)
Estabelece o salário mínimo regional para as frentes de trabalho criadas com a finalidade de dar assistência à população vítima de calamidades públicas.

Decreto nº 722, de 18.11.1966 - (Legislação Estadual)
Aprova o Plano Diretor de Defesa Civil do Estado da Guanabara e dê outras providências.
* Por intermédio deste Decreto que foram criadas as primeiras Coordenadorias Regionais de Defesa Civil à Redec no Brasil.

Decreto "E" nº 1.373, de 19.12.1966 - (Legislação Estadual)
Organiza a Comissão Central de Defesa Civil do Estado da Guanabara e dê outras providências.


1967 -

Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, de 24.01.1967

   

Artigo 8º - atribui a União a competência de organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações.
Artigo 150º - a casa é asilo inviolável do indivíduo senão em casos de desastres ou perigo iminente.
Artigo 172º - trata do uso de terras sujeitas a intempéries e calamidades.

Decreto "N" nº 778, de 25.01.1967 - (Legislação Estadual)
Dispõe sobre a aplicação do Sistema de Defesa Civil do Estado da Guanabara e dê outras providências.

Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967 - (Legislação Federal)
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, criando o Ministério do Interior com competẽncia para assistir as populações atingidas por calamidade pública.


1968 -

Lei nº 5.508, de 11.10.1968 - (Legislação Federal)

   

Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Econmico e Social do Nordeste, para os anos de 1969 a 1973 e dê outras providências.

Decreto nº 21.086, de 30.12.1968 - (Legislação Estadual)
Cria a Coordenação de Recursos para a Defesa Civil - Cordec no Estado da Bahia e dê outras providências.


1969 -

Emenda Constitucional

 

 

Artigo 8º - atribui a União a competência de organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações.

Decreto nº 64.568, de 22.05.1969 - (Legislação Federal)
Cria Grupo de Trabalho para elaborar plano de defesa permanente contra calamidades públicas e dê outras providências.

Decreto-Lei nº 950, de 13.10.1969 - (Legislação Federal)
Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas à Funcap e dê outras providências.


1970 -

Decreto nº 66.204, de 13.02.1970- (Legislação Federal)

 

 

Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas à Funcap e dê outras providências.

Decreto nº 94, de 10.04.1970 (Legislação Estadual)
Organiza e estabelece normas de funcionamento do Sistema de Defesa Civil no Estado do Acre.

Decreto nº 20.357, de 09.07.1970 (Legislação Estadual)
Organiza o Sistema de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas de funcionamento e dê outras providências.

Decreto nº 67.347, de 05.10.1970 - (Legislação Federal)
Estabelece diretrizes e normas de ação para a defesa permanente contra as calamidades públicas, cria no âmbito do Ministério do Interior o Grupo Especial para Assuntos de Calamidades Públicas - Geacap e dê outras providências.


1971 -

Decreto nº 13.492, de 10.03.1971 (Legislação Estadual)

    Organiza e estabelece normas de funcionamento do Sistema de Defesa Civil no Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 2.345, de 01.04.1971 - (Legislação Estadual)
Cria a Comissão de Defesa Civil do Estado de Pernambuco - Codecipe.

Decreto nº 2.116, de 05.05.1971 - (Legislação Estadual)
Cria a Comissão de Defesa Civil no Estado do Amazonas e estabelece normas para o seu funcionamento.

Decreto nº 1.903, de 02.06.1971 - (Legislação Estadual)
Cria a Comissão de Defesa Civil do Estado de Alagoas e dê outras providências.

Decreto nº 9.537, de 31.08.1971 - (Legislação Estadual)
Institui o Grupo Especial de Socorro às Vítimas de Calamidade Pública no Estado do Ceará e dê outras providências.


1972 -

Decreto nº 2.204, de 21.01.1972 - (Legislação Estadual)

   

Cria a Comissão de Defesa Civil do Estado de Sergipe e estabelece normas para o seu funcionamento.

Decreto nº 5.737, de 18.04.1972 - (Legislação Estadual)
Institui a Comissão de Defesa Civil do Rio Grande do Norte à Codecirn encarregada de assistir às populações vítimas de calamidade públicas e dê outras providências.

Decreto nº 1.459, de 10.05.1972 - (Legislação Estadual)
Cria a Comissão de Defesa Civil do Estado do Piauí e dê outras providências.

Decreto nº 3.002, de 29.12.1972 - (Legislação Estadual)
Implanta e dê normas de funcionamento ao Sistema de Defesa Civil do Estado do Paraná.


1973 -

Decreto nº 1.385, de 06.02.1973 - (Legislação Estadual)

   

Organiza e estabelece normas de funcionamento do Sistema de Defesa Civil no Estado do Mato Grosso, cria órgãos para isso destinados e dê outras providências.

Lei nº 4.841, de 23.05.1973 - (Legislação Estadual)
Organiza a Defesa Civil no Estado de Santa Catarina e dê outras providências.

Decreto nº 5.878, de 30.07.1973 - (Legislação Estadual)
Cria Comissão de Defesa Civil do Estado da Paraíba - Codecipa encarregada de assistir às populações vítimas de calamidades públicas e dê outras providências.

Decreto nº 5.150, de 19.10.1973 - (Legislação Estadual)
Cria em caráter permanente, a Comissão de Defesa Civil do Estado do Maranhão com a finalidade de dotar o Estado do Maranhão de um sistema de coordenação de meios para prover situações de emergẽncias ou da calamidade pública.


1974 -

Lei Complementar Federal nº 20, de 01.07.1974 - (Legislação Estadual) 

   

Dispõe sobre a criação de estados e territórios, onde define a fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara.


1975 -

Decreto nº 5.796, de 05.03.1975 - (Legislação Estadual)

   

Estabelece como responsabilidade da Casa Militar do Gabinete do Governador do Estado de São Paulo promover a organização e coordenação do Sistema Estadual de Defesa Civil.

Decreto nº 9.174, de 17.07.1975 - (Legislação Estadual - PA)
Cria a Comissão Especial de Planejamento e Execução de Providências e Serviços para atender aos efeitos da enchente do Baixo-Amazonas à Cobam e dê outras providências.


1976 -

Decreto nº 776, de 23.01.1976 - (Legislação Estadual)

   

Cria no Território Federal de Rondônia a Comissão Territorial de Defesa Civil e estabelece normas para o seu funcionamento.

Decreto nº 7.550, de 09.02.1976 - (Legislação Estadual)
Dispõe sobre o Sistema de Defesa Civil no Estado de São Paulo

Portaria Ministerial nº 0340, de 02.07.1976 - (Legislação Federal)
Aprova o Regimento Interno Grupo Especial para Assuntos de Calamidades Públicas - Geacap.


1977 -

Decreto nº 06, de 11.04.1977 - (Legislação Estadual)

   

Cria no Território Federal de Roraima a Comissão Territorial de Defesa Civil - Cotedec/RR e estabelece diretrizes e normas de ação para defesa permanente contra as calamidades públicas.

Decreto nº 1.006, de 06.05.1977 - (Legislação Estadual)
Aprova o Regulamento da Coordenação de Defesa Civil do Estado do Espírito Santo.

Decreto nº 1.242, de 20.05.1977 - (Legislação Estadual)
Dispẽe sobre o Sistema de Defesa Civil do Estado de Goiás e dê outras providências.

Decreto nº 033, de 18.11.1977 - (Legislação Estadual)
Cria a Comissão Territorial de Defesa Civil do Território Federal do Amapá - Cotedec/AP e estabelece diretrizes e normas de ação para defesa permanente contra as calamidades públicas.

Lei nº 7.157, de 07.12.1977 - (Legislação Estadual)
Dispõe sobre a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado de Minas Gerais - Cedec, cria o Fundo Especial para Calamidades Públicas à Funcap e dê outras providências.


1978 -

Decreto nº 10.714, de 18.07.1978 - (Legislação Estadual)

   

Cria em caráter permanente, a Comissão Estadual de Defesa Civil do Pará e estabelece normas para o seu funcionamento.


1988 -

Constituição da República Federativa do Brasil de 05.10.1988

   

Artigo 5º - garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade; Art. 21 é planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações; Art. 21- atribui à União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; Art. 136 O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da república e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou antigas por calamidades de grandes proporções na natureza; Artigo 144º - " 5" - aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil; Artigo 148º - " 3' - A abertura do crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Decreto nº 97.274, de 16.12.1988
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, e dê outras providências.


1993 -

Decreto nº 795, de 13.04.1993

   

Atribui à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene o acompanhamento e a avaliação das açõees de defesa civil, na área de sua atuação, e dê outras providências.

Decreto nº 895, de 16.08.1993
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, e dê outras providências.


1994 -

Decreto nº 1.080, de 08.03.1994.

   

Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - Funcap, dê outras providências.

Resolução Condec nº 001, de 25.10.1994
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional de Defesa Civil.

Resolução Condec nº 002, de 12.12.1994
Aprova a Política Nacional de Defesa Civil.


1999 -

Resolução Comdec nº 003, de 02.07.1999

   

Aprova o Manual para a Decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública à Volumes I e II.

A Secretaria de Defesa Civil passa a integrar ao Ministério da Integração Nacional.


2002 -

Resolução Condec nº 007, de 20.02.2002

    Aprova o Hino da Defesa Civil Brasileira, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa Civil à Sindec.

2004 -

Resolução Condec nº 008, de 12.02.2004

   

Dispõe sobre a constituição do Comitê Gestor das Ações Federais de Emergência - CG e dos Comitês Federais nos Estados - CGE e dê outras providências .

Resolução Condec nº 009, de 13.02.2004
Acresce o inciso XII no art. 3º da Resolução nº8.


2005 -

Decreto nº 5.376, de 17.02.2005

   

Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e do Conselho Nacional de Defesa Civil à Condec e dê outras providências.
Cria no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres à Cenad.

Decreto de 26 de setembro de 2005
Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dê outras providências.

Resolução Condec nº 010, de 30.05.2005
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho Federal e Grupos de Trabalho Estaduais para promoção de Ações Preventivas e Emergenciais nos Estados atingidos pela estiagem, e dê outras providências.


Fonte: http://www.defesacivil.gov.br/historico/retrospectiva.asp  

 

Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000