Conselho Consultivo do Sistema de Transporte Coletivo - Contransp
O Conselho Consultivo do Sistema de Transporte Coletivo - Contransp, foi reestruturado pela Lei nº 7.189 de 18 de dezembro de 2015, passando a denominar-se Conselho Municipal de Transporte Urbano - Comtransp, como órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e normativo, com a finalidade de formular, aprovar e propor diretrizes de ações governamentais voltadas à promoção de políticas públicas de transporte urbano. O Comtransp fica vinculado à Secretaria Municipal do Urbanismo (Semur) ou outra que a suceder.

O Conselho Municipal de Transporte Urbano - Comtransp é composto:

Sete representantes governamentais, sendo:
Dois representantes da Secretaria Municipal do Urbanismo (Semur), ou a que a suceder;
Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semob), ou a que a suceder;
Um representante do Instituto Jourdan, ou que a suceder;
Um representante da Secretaria Municipal da Educação (Semed) ou a que a suceder;
Um representante da Polícia Militar;
Um representante do Departamento Estadual de Trânsito (Ciretran)

Sete representantes de órgãos não-governamentais, sendo:
Um representante da(s) Prestadora(s) de Serviços Públicos de Transporte Coletivo Municipal;
Um representante dos Prestadores de Serviços de Transporte Especial - Fretamento e Escolar;
Um representante dos Prestadores de Serviços de Táxis;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros de Jaraguá do Sul (Sinturp);
Dois representantes da União Jaraguaense das Associações de Moradores (Ujam);
Um representante de Entidades de Defesa ou de Atendimento à Pessoa com Deficiência.
 

Documentos
Atas


 

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