Conselho Municipal Assistência Social - CMAS

A Política Municipal de Assistência Social atendendo aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 que prevê a descentralização político-administrativa e a participação popular e na sequência a regulamentação dos seus artigos 204 e 205 em 1993, através da Loas - Lei Orgânica da Assistência Social, vem garantir a implementação do Suas - Sistema Único de Assistência Social, onde o controle social é um dos eixos estruturantes deste sistema.

Tal processo se efetiva por meio da reformulação de lei municipal específica, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, das readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, garantindo a participação de representantes da sociedade civil, através de suas organizações, na elaboração e controle das ações na área da assistência social, assim como na aplicação de recursos financeiros.

A Lei Municipal nº 5.431, foi aprovada e sancionada em 08 de dezembro de 2009 e passou por alterções e adequações através da Lei Municipal 7.229/2016.

O Fundo Municipal de Assistência Social está regulamentado através da Lei Municipal 7.230/2016.

O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária, sendo 08 (oito) representantes titulares do Poder Público e 08 (oito) representantes da sociedade civil, todos com seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos:

Representantes governamentais, dentre os órgãos municipais:
Três representantes da área de assistência social
Um representante da área da educação;
Um representante da área da saúde;
Um representante da área da administração;
Um representante da área da habitação;
Um representante da área da cultura.

Representantes da sociedade civil organizada do Município, sendo:
Usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;
Trabalhadores do setor de Assistência Social;
Entidades e organizações de Assistência Social.

As reuniões Plenárias Ordinárias acontecem às 8h30, toda 1ª quarta-feira de cada mês, contato: cmas@jaraguadosul.sc.gov.br


Resolução nº 021 de 19/10/2011 - Define os parâmetros e normas para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais  daquelas  que  possuem preponderância em outras áreas, no âmbito do município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

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