Conselho Municipal de Contribuintes - CMC

Instituído pela Lei Complementar Municipal nº 71, de 03 de outubro de 2007,  o Conselho Municipal de Contribuintes é um órgão de caráter deliberativo e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, responsável pelo julgamento de recursos administrativo-tributários em segunda instância, bem como pelas respostas aos recursos de consulta.

O CMC de Jaraguá do Sul é integrado por 01 (um) presidente, 01 (um) secretário, 06 (seis) conselheiros titulares  e igual número de suplentes, sendo:

Representantes Governamentais:
Três servidores públicos efetivos e estáveis.

Representantes Não-Governamentais:
Um representante da Acijs - Associação Empresarial de Jaraguá do Sul;
Um representante do Sindicont - Sindicato dos Contabilistas de Jaraguá do Sul;
Um representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

O Presidente deverá ser servidor público efetivo e estável, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido, desde que não exerça mais de 02 (dois) períodos consecutivos.

Os Conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para período de 03 (três) anos, admitida a recondução.

O Secretário do Conselho será indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Documentos
Pautas de Julgamentos
Processos Julgados
Acórdãos



 

Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000