Conselho Municipal de Habitação - CMH

Instituído pela Lei Municipal nº 4.372 de 08 de agosto de 2006 e reformulado pelas Leis Municipais nº 7.084 de 13 de agosto de 2015, nº 7.358 de 11 de abril de 2017 e nº 7.681 de 12 de junho de 2018. O Conselho Municipal de Habitação CMH é órgão colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, ou outra Secretaria ou unidade que a suceder, tendo como objetivos básicos estabelecer, acompanhar, controlar e avaliar a Política Municipal de Habitação e gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).


08 Representantes do Poder Público:
O Secretário (a) Municipal de Assistência Social e Habitação ou Diretor (a) de Habitação;
Dois representantes da Diretoria de Habitação, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
Um representante da Diretoria Administrativa e Técnica de Assistência Social, da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação;
Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
Um representante da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama;
Um representante da Diretoria de Proteção e Defesa Civil, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Prefeito;
Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.


08 Representantes dos Movimentos Populares e Sociedade Civil Organizada
Um representante de instituições de ensino superior - com cursos afetos à área de engenharia civil, arquitetura e urbanismo ou serviço social;
Um representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jaraguá do Sul (AEAJS);
Um representante do Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Jaraguá do Sul (Sinduscon)
Três representantes da União Jaraguaense de Associação de Moradores (Ujam);
Um representante da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários;
Um representante de entidades religiosas.
 


 

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