Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comen
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comen, instituído através do Decreto Municipal nº 2.901/1994 e reorganizado pela Lei nº 6.560/2012, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, ou outra que a suceder, é órgão colegiado, deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador e controlador das políticas destinadas à redução da demanda, que tem por finalidade estabelecer diretrizes, estratégias e atividades de prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social e políticas auxiliares de enfrentamento e combate ao uso e tráfico de substâncias psicoativas é responsável por estabelecer as orientações a serem observadas pelos integrantes do Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, integrado ao Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad.
 
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comen será integrado, paritariamente, por 20 (vinte) membros, representantes do Poder Público e de Organizações Não Governamentais, sendo:

Dez representantes do poder público, indicados pelos titulares dos respectivos órgãos:
Um representante da Secretaria Municipal da Saúde - Vigilância Sanitária;
Um representante da Secretaria Municipal da Saúde - Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e outras Drogas - CAPs AD;
Um representante da Secretaria Municipal da Educação - Projetos e Pesquisas;
Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, Criança e Adolescente - Proteção Social Básica, Média Complexidade e Alta Complexidade;
Um representante da Procuradoria Geral do Município;
Um representante do Conselho Tutelar do Município;
Um representante da Gerência Estadual de Educação;
Um representante da Gerência Estadual de Saúde;
Um representante da Polícia Militar;
Um representante da Polícia Civil.

Dez representantes de organizações não governamentais sediadas no município, de atenção às questões relacionadas ao uso e abuso de substâncias psicoativas na área da Prevenção, Atendimento, Recuperação, Reinserção Social, Responsabilidade e Controle Social, Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos.


FMEN – Fundo Municipal de Entorpecentes

O Fundo Municipal de Entorpecentes de Jaraguá do Sul – FMEN, instituído pela Lei Municipal nº 4.691/2007 de 18/06/2007, alterada pelas Leis Municipais nºs 4.870/2008 de 13/02/2008, 6.065/2011 de 05/08/2011, e 6.561/2012 de 14/12/12, é instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comen, destinado a ações de prevenção e enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas e demais ações de responsabilidade do Comen.

O Fundo Municipal de Entorpecentes - FMEN será coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, ou outra que a suceder, representado, judicial e extrajudicialmente, pelo Secretário Municipal, a quem incumbe a manutenção de sua estrutura, firmar convênios, contratos e demais atos ou documentos em que o FMEN seja parte ou interessado, bem como, os controles contábeis, inclusive para efeitos de empenhos, liquidação, assunção e pagamento de despesas, recebimento de receitas e prestação de contas.
 
 
Edital nº 001/2016 - Convoca o Fórum de Eleição das Organizações Não Governamentais de atenção às questões relacionadas ao uso e abuso de substâncias psicoativas na área da prevenção, atendimento, recuperação, reinserção social, responsabilidade e controle social, promoção, proteção e defesa dos direitos, para complementação vagas junto ao Comen, gestão 2015/2017.

 

Onde procurar ajuda:
Órgãos de Apoio:
Bombeiros Voluntários - 193
Caps AD - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas - (47) 3370-5693
CDH - Centro de Direitos Humanos - (47) 3370-0390
CVV - Centro de Valorização à Vida - (47) 3275-1144
Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - (47) 3371-9911

Grupos de Mútua Ajuda:
Alcoólicos Anônimos - (47) 3371-7865 - (47) 9185-4823 - (47) 9601-7856 - (47) 9990-7879
Gama - Grupo de Apoio Mãos Amigas - (47) 3371-7226
Narcóticos Anônimos - (47) - 3371-0321
Pastoral da Sobriedade - (47)  3370-2266

Comunidades Terapêuticas e Clínicas (credenciadas junto ao Comen):
Associação Beneficente Novo Amanhã (próximo a empresa Choco Leite) - (47) 3392-3091
Casa de Apoio Padre Aloísio Boeing - Rua: Estrada Bela Vista - Bairro Nereu Ramos (próximo Hotel Vale das Pedras) - (47)  9645-4453 - (47) 9159-4638

Disque Denúncia:
Polícia Civil - 181
Polícia Militar - 190


  
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000