Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Compir
Formular, assessorar e acompanhar as políticas públicas, institucionais, culturais e pedagógicas, visando reparações, reconhecimento e valorização da identidade, da cultura e da história dos afrodescendentes, de grupos étnicos e/ou segmentos historicamente estigmatizados por relações etnorraciais, está entre as atribuições do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir.

Criado pela Lei Nº 6.788/2013 o Compir, vinculado a Secretaria Municipal de Educação é órgão colegiado, permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, deliberativo, consultivo, controlador e fiscalizador das ações, em todos os níveis, dirigido à proteção e à defesa dos direitos humanos, observado o disposto na Lei Federal Nº 12.288/2010, de 20 de julho de 2010.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Compir é composto por 16 (dezesseis) membros, a saber:

Seis representantes do Poder Executivo Municipal e respectivos suplentes;
Um representante do Poder Legislativo Municipal e respectivo suplente;
Um representante do Poder Executivo Estadual e respectivo suplente;
Oito representantes de entidades da sociedade civil organizada que atuam na defesa de direitos humanos ou no reconhecimento e valorização da identidade, da cultura e da história da população afrodescendente e de outros segmentos historicamente estigmatizados por relações etnorraciais e respectivos suplentes.
  
Atas

História e a cultura da população negra e indígena
O Compir - Conselho Municipal de Igualdade Racial em parceria com o Comed - Conselho Municipal de Educação, estão realizando um levantamento referente a implementação das leis 10.639/03 e 11.645/08 no município de Jaraguá do Sul na educação básica. As referidas leis modificam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira e incluem no currículo a história e a cultura da população negra e indígena, a contribuição destes povos na construção do Brasil e o do Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar. Um questionário foi elaborado e será encaminhado as escolas das redes municipal, estadual e particular de ensino. As unidades escolares terão o prazo de quinze dias para devolver o questionário preenchido na Divisão de Conselhos da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - Contato:  Secretária Executiva: Júlia Mariane Américo - Telefone: (47) 2106-8050 - E-mail: compir@jaraguadosul.sc.gov.br.
 

Fórum de Eleição
Edital de realização de Fórum para eleição de membros representantes de entidade não governamentais que atuam na defesa dos direitos humanos ou no reconhecimento e valorização da identidade, da cultura e da história da população afrodescendente e de outros segmentos historicamente estigmatizados por relações etnorraciais e respectivos suplentes (Lei 6788/2013 Art 4º IV).


 

Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha
Contato: Júlia Mariane Américo - Telefone: (47) 2106-8050 - E-mail: compir@jaraguadosul.sc.gov.br


 
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000