Conselho Municipal de Trabalho e Emprego - CMTE
Instituído pelo Decreto nº 3.207 de 29 de junho de 1995 e reformulado pelos Decretos  nº 3.231 de 15 de agosto de 1995, nº 3.278 de 31 de outubro de 1995, nº 3.518 de 13 de março de 1997,  nº 3.848 de 18 de janeiro de 1999,  nº 6.288 de 18 de fevereiro de 2008, e nº 7.805 de 31 de março de 2011, o Conselho Municipal de Trabalho e Emprego tem como atribuições: estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Trabalho e Emprego propondo as medidas que julgar necessárias ao desenvolvimento de seus princípios e diretrizes, participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego, no âmbito do município, para que seja submetido à aprovação do Sine/SC.

Decreto nº 7.709/2011 de 03 de Fevereiro de 2011, que Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Trabalho e Emprego de Jaraguá do Sul - CMTE.

Composição do CMTE

Entidades Governamentais:
Dois representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou outra que a suceder, sendo 01 (um) representando o órgão responsável pela operacionalização das entidades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego - Sine na localidade;
Um representante  do Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC;
Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura, ou outra que a suceder;
Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, Criança e Adolescente, ou outra que a suceder.

Representação dos Trabalhadores:
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico/JS;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Plásticas, Borrachas e Papelão de Jaraguá do Sul, Corupá, Guaramirim,
Massaranduba e Schroeder;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário/JS;
Um representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Fiação, Tecelagem e Artefatos de Couro de Jaraguá do Sul e Região -STIV.

Representação dos Empregadores:
Um representante da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul - Acijs;
Um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL;
Um representante da Associação Brasileira de Recursos Humanos - ABRH;
Um representante da Associação das Micro e Pequenas Empresas do Vale do Itapocu - Apevi;
Um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil e Imobiliária das Empresas de Projetos e Engenharia e Arquitetura e das Indústrias de
Vidros de Jaraguá do Sul - Sinduscon.

A presidência do Conselho Municipal de Trabalho e Emprego será exercida em sistema de rodízio entre os representantes das entidades governamentais, dos trabalhadores e dos empregados. O mandato dos Conselheiros é de 3 (três) anos, com exceção do presidente, que é de 12 (doze) meses, sendo vedada a recondução para o período consecutivo.

Documentos
Resoluções
Atas


 

 

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