Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - Eleições 2015


O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local.
 


Processo de Inscrição para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
 

   
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000