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Lei Complementar nº 210 de 15/12/2017

Publicado por Ka em 13/02/2018, atualizado em: 13/02/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Fazenda IPTU Legislação

Fixa os Valores Venais para Fins de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Este arquivo contém:
  • Lei Complementar nº 210
  • Anexo Único

Decreto nº 11.760 de 18/12/2017

Publicado por Ka em 13/02/2018, atualizado em: 13/02/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Fazenda IPTU Legislação

Determina a Quantidade de Parcelas, os Prazos para Pagamento e as Condições para Pedidos de Revisão e Isenção de Tributos Municipais.

Decreto nº 11.759 de 18/12/2017

Publicado por Ka em 13/02/2018, atualizado em: 13/02/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Fazenda IPTU Legislação

Renova, Automaticamente, para o Exercício  Fiscal de 2018, as Isenções Concedidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Independentemente de Novo Requerimento do Interessado.

Decreto nº 11.663 de 17/11/2017

Publicado por Ka em 13/02/2018, atualizado em: 13/02/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Fazenda IPTU Legislação

Fixa o Valor da Unidade Padrão Municipal (UPM), para o Exercício de 2018.
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