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Lei nº 5.509 de 22/03/2010

Publicado por Ka em 07/12/2018, atualizado em: 07/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Acresce a altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.682/2000, de 02 de junho de 2000,  que dispõe sobre o Programa de Auxílio de Materiais de Construção à Pessoas de Baixa Renda e à Pessoas de Baixa Renda em Situação Emergencial.

Lei nº 2.682 de 02/07/2000

Publicado por Ka em 07/12/2018, atualizado em: 07/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Institui o Programa de Auxílio de Material de Construção a Pessoa de Baixa Renda  e a Pessoa de Baixa Renda em Situação Emergencial e dá Outras Providências.

Lei nº 7.682 de 12/06/2018

Publicado por Ka em 06/12/2018, atualizado em: 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Reestrutura, Dá Nova Denominação ao Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul (Frohab), que Passa a Denominar-se Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e Institui a Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Lei nº 7.429 de 26/07/2017

Publicado por Ka em 06/12/2018, atualizado em: 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Dá Publicidade aos Termos da Regularização Fundiária que, com Base na Resolução Nº 08/14-CM, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Legitima, Instrumentaliza e Autoriza a Titulação dos Lotes Inseridos em Áreas Irregulares do Município de Jaraguá do Sul - SC, nos Termos do "Projeto Lar Legal".

Lei nº 6.984 de 17/12/2014

Publicado por Ka em 06/12/2018, atualizado em: 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Lei nº 6.723 de 11/09/2013

Publicado por Ka em 06/12/2018, atualizado em: 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Altera procedimentos e critérios de inscrição, seleção priorização e hierarquização para candidatos aos programas ou projetos habitacionais no âmbito do município, por intermédio da secretaria municipal da habitação e regularização fundiária, ou outra que a suceder, e dá outras providências.

Lei nº 2.551 de 12/07/1999

Publicado por Ka em 06/12/2018, atualizado em: 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no município de Jaraguá do Sul.

Lei nº 1.860 de 04/07/1994

Publicado por Ka em 06/12/2018, atualizado em: 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Autoriza a Secretaria de Habitação a Doar Materiais de Construção e Projetos Arquitetónicos e a prestar serviços de infraestrutura e saneamento básico à Pessoas de Baixa Renda.

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