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Lei nº 7.301 de 09/12/2016

Publicado por Karina Katcharowski em 31/01/2017, atualizado em: 31/01/2017 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA

Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências.

Decreto nº 8.418 de 06/02/2012

Publicado por Karina Katcharowski em 15/07/2015, atualizado em: 15/07/2015 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA

Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Lei nº 7.045 de 27/05/2015

Publicado por Karina Katcharowski em 15/07/2015, atualizado em: 15/07/2015 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA

Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  (FMDCA), do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Lei nº 1.487 de 27/08/199 e Alterações

Publicado por Karina Katcharowski em 15/04/2015, atualizado em: 15/04/2015 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Lei nº 4.983 de 01/07/2008

Publicado por Webmaster em 31/07/2008, atualizado em: 31/07/2008 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA

Dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências.


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