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Alteração Regimento Tributário
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Cancelamento Auto Infração
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Cancelamento Not. Contribuição Melhoria
(31)
Cancelamento Not. Preliminar
(2)
Cancelamento Notificação Tributo
(112)
Compensação Tributo
(2)
Desistência Tácita
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Isenção IPTU
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Isenção de ITBI
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Não Incidência de ISS
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Pedido Revisão
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Procedimento Administrativo Revisão
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Prorrogação Prazo Notificação Preliminar
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Remissão Tributo
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