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Lei nº 13.146 de 06/07/2015

Publicado por Karina Katcharowski em 11/08/2015, atualizado em 11/08/2015 - Categoria: Conselhos Municipais Comped

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).






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