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Lei nº 7.192 de 04/02/2016 e Anexos

Publicado por Karina Katcharowski em 22/02/2016, atualizado em 20/07/2016 - Categoria: Urbanismo Uso do Solo

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.872/2014, de 30 de maio de 2014, que Institui o Regime Simplificado de Licenciamento para Residências Unifamiliares Isoladas e dá outras providências.
Este arquivo contém:
  • Lei nº 7.192 de 04/02/2016
  • Anexo 1 - Mesmo Responsável Técnico
  • Anexo 2 - Responsáveis Técnicos Diferentes
  • Anexo 3 - Aprovação de Projeto
  • Anexo 4 - Regularização de Edificação






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