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Resolução nº 051 de 25/11/2016

Publicado por Karina Katcharowski em 30/11/2016, atualizado em 30/11/2016 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA Resoluções Ano 2016

Revoga a Resolução nº 022/2014/CMDCA/JS; e regulamenta procedimentos e critérios para concessão de registro de entidades que desenvolvam ações na área da promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.






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