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Decreto nº 11.170 de 19/12/2016

Publicado por Karina Katcharowski em 20/12/2016, atualizado em 20/12/2016 - Categoria: Gabinete Atos Legislativos

Regulamenta a Lei Complementar Municipal Nº 75/2008, de 10 de Abril de 2008, que Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o Cumprimento das Obrigações Tributárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.






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