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Decreto nº 11.210 de 02/02/2017

Publicado por Ka em 30/01/2017, atualizado em 09/02/2017 - Categoria: Urbanismo Uso do Solo Projeto Legal Leis

Regulamenta o Processo Administrativo de Aprovação de Projetos, Alvará de Licença para Construção, Reforma, Ampliação, Restauro, Habite-se e Certidão de Regularização de Edificações.

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