Categorias



Arquivos


Decreto nº 11.210 de 02/02/2017

Publicado por Karina Katcharowski em 30/01/2017, atualizado em 09/02/2017 - Categoria: Urbanismo Uso do Solo Projeto Legal Leis

Regulamenta o Processo Administrativo de Aprovação de Projetos, Alvará de Licença para Construção, Reforma, Ampliação, Restauro, Habite-se e Certidão de Regularização de Edificações.






Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000