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Lei nº 7.301 de 09/12/2016

Publicado por Karina Katcharowski em 31/01/2017, atualizado em 31/01/2017 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA

Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências.






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