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Decreto nº 11.328 de 03/05/2017

Publicado por Karina Katcharowski em 04/05/2017, atualizado em 04/05/2017 - Categoria: Gabinete Atos Legislativos

Regulamenta o Artigo 3º, Inciso III, da Lei Complementar Municipal Nº 188/2017, de 17 de Março de 2017, que Estabelece  o  Alvará  de  Licença  de  Atividade  para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.
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