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Lei Complementar nº 188 de 17/03/2017

Publicado por Karina Katcharowski em 30/05/2017, atualizado em 30/05/2017 - Categoria: Gabinete Atos Legislativos

Estabelece o Alvará de Licença de Atividade para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.






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