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Decreto nº 10.499 de 12/08/2015

Publicado por Karina Katcharowski em 07/06/2017, atualizado em 07/06/2017 - Categoria: Gabinete Atos Legislativos

Altera o Anexo Único, do Decreto Municipal Nº 9.675/2013, de 22 de Novembro de 2013, que Regulamenta os §§ 3º e 4º, do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 5.945/2011, de 25 de Abril de 2011.
Este arquivo contém:
  • Decreto nº 10.499/2015
  • Anexo único






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