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Decreto nº 11.528 de 15/09/2017

Publicado por Karina Katcharowski em 09/10/2017, atualizado em 09/10/2017 - Categoria: Prefeitura Municipal Marco Regulatório

Regulamenta a Aplicação da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, Alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de Dezembro de 2015, Para o Fim de Normatizar, em Âmbito Local, as Parcerias e os Acordos de Cooperação a Serem Firmados entre a Administração Pública do Município de Jaraguá do Sul, suas Autarquias e Fundações e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação, para a Consecução de Finalidades de Interesse Público e Recíproco.






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