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Lei nº 14.092 de 12/09/2007

Publicado por Webmaster em 26/02/2008, atualizado em 26/02/2008 - Categoria: Procon

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços atuantes no Estado de Santa Catarina disponibilizar ao público exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor







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