Fiscalização Ambiental
Finalidade: Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente e orientar sua recuperação, autuando e aplicando as penalidades previstas em lei.

Áreas de Abrangência 
  • Controle das Poluições: Atmosférica, Hídrica, Sonora e do Solo
  • Atividades sem licenciamento Ambiental
  • Desmatamentos
  • Interdição de áreas aterradas com entulhos e podas de árvores
  • Intervenção de obras industriais em APPs

Legislação Ambiental e Normas
- Poluição Hídrica







- Poluição de Solo











- Atividade sem Licença Ambiental











   
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