Jurídico
Certidão Negativa de Infrações Ambientais
Documentação obrigatória para o protocolo na Fujama
- Requerimento assinado pelo interessado ou preposto ou procurador devidamente identificados;
- Procuração para representação do interessado;
- Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando a autuada for pessoa jurídica;
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF).


Recurso Defesa Prévia Fujama - Nos casos de Notificação Preliminar Ambiental
Documentação obrigatória para o protocolo na Fujama
- Defesa assinada pelo notificado ou preposto ou procurador (devidamente identificados);
- Procuração para representação do notificado ou solicitação de prazo para juntada posterior (prazo máximo de dez dias);
- Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações), quando a notificada for pessoa jurídica;
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Cópia do Regin indeferido, quando couber;
- Documentação que fundamente a defesa (se houver).


Recurso 1ª Instância (Fujama) - Nos casos de Auto de Infração Ambiental
Documentação obrigatória para o protocolo na Fujama
- Recurso assinado pelo autuado ou preposto ou procurador (devidamente identificados);
- Procuração para representação do autuado ou solicitação de prazo para juntada posterior (prazo máximo de dez dias);
- Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando a autuada for pessoa jurídica;
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Documentação que fundamente o recurso (se houver).


Recurso 2ª Instância (Comdema) - Após o recebimento da Decisão do Processo Administrativo em 1ª Instância
Documentação obrigatória para o protocolo na Fujama
- Recurso assinado pelo autuado ou preposto ou procurador (devidamente identificados);
- Procuração para representação do recorrente ou solicitação de prazo para juntada posterior (prazo máximo dez dias);
- Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando se tratar de pessoa jurídica;
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Documentação que fundamente o recurso (se houver).


Recurso Fujama  (Indeferimento de Análise de Processos Ambientais e Regin)
Documentação obrigatória para protocolo de Recurso em 1ª Instância - (Nos casos de Auto de Infração Ambiental)
- Recurso assinado pelo autuado ou preposto ou procurador (devidamente identificados);
- Procuração para representação do autuado ou solicitação de prazo para juntada posterior (prazo máximo de dez dias);
- Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando a autuada for pessoa jurídica;
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Cópia do Regin indeferido, quando couber;
- Documentação que fundamente o recurso (se houver).


Requerimentos Fujama (Prorrogação de Prazo)
Documentação obrigatória para o protocolo na Fujama
- Requerimento com justificativa que fundamente o pedido de prorrogação, assinado pelo interessado ou preposto ou procurador (devidamente identificados);
- Procuração para representação do interessado;
- Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações), quando se tratar de pessoa jurídica;
- Documentação que fundamente o pedido (se houver).


   
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000