Jurídico
Certidão Negativa de Infrações Ambientais
  Documentação obrigatória para o protocolo na Fujama
   - Requerimento assinado pelo interessado ou preposto ou procurador devidamente identificados;
   - Procuração para representação do interessado;
   - Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando a autuada for pessoa jurídica;
   - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF).


Recurso Defesa Prévia Fujama - Nos casos de Notificação Preliminar Ambiental
  Documentação obrigatória para o protocolo na Fujama
   - Defesa assinada pelo notificado ou preposto ou procurador (devidamente identificados);
   - Procuração para representação do notificado ou solicitação de prazo para juntada posterior (prazo máximo de dez dias);
   - Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações), quando a notificada for pessoa jurídica;
   - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
   - Cópia do Regin indeferido, quando couber;
   - Documentação que fundamente a defesa (se houver).


Recurso 1ª Instância (Fujama) - Nos casos de Auto de Infração Ambiental
  Documentação obrigatória para o protocolo na Fujama
   - Recurso assinado pelo autuado ou preposto ou procurador (devidamente identificados);
   - Procuração para representação do autuado ou solicitação de prazo para juntada posterior (prazo máximo de dez dias);
   - Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando a autuada for pessoa jurídica;
   - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
   - Documentação que fundamente o recurso (se houver).


Recurso 2ª Instância (Comdema) - Após o recebimento da Decisão do Processo Administrativo em 1ª Instância
  Documentação obrigatória para o protocolo na Fujama
   - Recurso assinado pelo autuado ou preposto ou procurador (devidamente identificados);
   - Procuração para representação do recorrente ou solicitação de prazo para juntada posterior (prazo máximo dez dias);
   - Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando se tratar de pessoa jurídica;
   - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
   - Documentação que fundamente o recurso (se houver).


Recurso Fujama  (Indeferimento de Análise de Processos Ambientais e Regin)
  Documentação obrigatória para protocolo de Recurso em 1ª Instância - (Nos casos de Auto de Infração Ambiental)
   - Recurso assinado pelo autuado ou preposto ou procurador (devidamente identificados);
   - Procuração para representação do autuado ou solicitação de prazo para juntada posterior (prazo máximo de dez dias);
   - Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando a autuada for pessoa jurídica;
   - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
   - Cópia do Regin indeferido, quando couber;
   - Documentação que fundamente o recurso (se houver).


Requerimentos Fujama (Prorrogação de Prazo)
  Documentação obrigatória para o protocolo na Fujama
   - Requerimento com justificativa que fundamente o pedido de prorrogação, assinado pelo interessado, preposto ou procurador (devidamente identificados);
   - Procuração para representação do interessado;
   - Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações), quando se tratar de pessoa jurídica;
   - Documentação que fundamente o pedido (se houver).


   
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