Legislação
Leis Federais
 
 
  • Lei nº 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
 
  • Lei nº 8.742/1993 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - Loas e dá outras providências
 
 
 
 
  • Resolução nº 269/2006 - Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social
 
 
  
Leis Municipais:
 
 
  • Lei nº 1.950/1994 - Criação do Conselho Municipal de Assistência Social que tem por finalidade a organização da Assistência Social e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
 
  • Lei nº 2.073/1995 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral para famílias carentes, na forma da presente Lei.
 
  • Lei nº 3.486/2003 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - CMDIJS, como órgão colegiado, permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, observando o disposto no artigo 6º, da Lei Federal nº 8.842/94 e nos artigos 52 e 53, da Lei Federal nº 10.741/2003, deliberativo, consultivo, controlador e fiscalizador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso.
 
  • Lei nº 3.724/2004 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Comdim, como órgão colegiado, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, consultivo, normatizador e controlador das ações, com a finalidade de promover no Município políticas públicas de defesa dos direitos da mulher.
 
  • Lei nº 4.352/2006 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fornecer "Vale Cidadão" às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social emergencial, eventual e de longa permanência, para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e de limpeza doméstica. (Redação dada pela Lei nº 4.766/2007).
 
  • Lei nº 4.632/2007 - Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Famílias Acolhedoras", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Jaraguá do Sul - SC.
 
  • Lei nº 5.393/2009 - Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a concessão de benefício eventual denominado "Auxílio Moradia" às famílias vítimas das enxurradas, enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas, vendavais e intempéries no Município de Jaraguá do Sul, que em face disso tenham ficado desabrigadas ou desalojadas, encontrando-se em situação de vulnerabilidade temporária.
 
  • Lei nº 5.430/2009 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - FMDIJS, vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Família e Habitação, ou outra que a suceder, representado, judicial e extrajudicialmente, pelo Secretário Municipal, responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - FMDIJS, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - CMDIJS.
 
  • Lei nº 5.431/2009 - Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e das readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
 
  • Lei Ordinária nº 6.404/2012 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comped, órgão de caráter deliberativo, integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, Criança e Adolescente, ou outra que a suceder, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
 
  • Lei nº 6.767/2013 - Cessão de uso tem por finalidade, única e exclusiva, disponibilizar à Cessionária a área acima descrita para a construção de 01 (um) Cras - Centro de Referência de Assistência Social.
 
  • Lei nº 6.768/2013 - Cessão de uso tem por finalidade, única e exclusiva, disponibilizar à Cessionária a área acima descrita para a construção de 01 (um) Cras - Centro de Referência de Assistência Social.
 
  • Lei Complementar nº 144/2013 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Jaraguá do Sul o Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas/Trabalho, com objetivo de promover a integração dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho, por meio de ações articuladas e mobilização social.
 
  • Lei Complementar nº 155/2014 - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Advogado do Creas/Suas, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, Criança e Adolescente, o qual passa a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Direta do Município de Jaraguá do Sul, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 122/2012, de 28/03/2012, e alterações posteriores.
 
 
  • Lei nº 7.045/2015 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do Conselho Tutelar e dá outras providências.
 
  • Lei nº 7.073/2015 - Fica instituído, no Abrigo Institucional Unidade Baependi, o Projeto "Apadrinhamento Afetivo - Amor que Transforma", com a finalidade de proporcionar ajuda material, prestacional ou afetiva às crianças e aos adolescentes com processos nas Varas da Infância e da Juventude que se encontram institucionalizados.
 
  • Lei nº 7.074/2015 - Institui a Rede de Atenção Integral às Vítimas de Violência no Município de Jaraguá do Sul, estabelecendo relações entre os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta que atuem na atenção integral às vítimas de violência.



  
  
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