Legislação Estadual
Leis Estaduais
  • Lei nº 16.342/2014 - Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
  • Lei nº 11.347/2000 - Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.

Resoluções Consema
  • Resolução º 112/2017 - Altera, ad referendum, os Anexos VI e VII da Resolução Consema nº 98, de 5 de maio de 2017, e os Capítulos I, II e III, do Anexo Único da Resolução Consema nº 99, de 5 de maio de 2017.
  • Resolução nº 098/2017 - Revoga a resolução 13/2012 e Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências.
  • Resolução nº 099/2017 - Revoga a resolução 14/2012 e Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências.
  • Resolução nº 068/2015 - Altera as Resoluções Consema nº 013, de 14 de dezembro de 2012, e 014, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
  • Resolução nº 040/2014 - Altera o Anexo I da Resolução Consema nº 13, os Anexos I, II e III da Resolução Consema nº 14, de 21 de dezembro de 2012 e o artigo 2º da Resolução Consema nº 001/2006.
  • Resolução nº 014/2012 - Aprova  a  Listagem  das  Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dispõe da possibilidade dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente definirem outras atividades de impacto local não previstas nas Resoluções do Consema.
  • Resolução nº 013/2012 - Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.
     

Consulte também:

  • PGE - Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina


 

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