Legislação Municipal
Leis Municipais
  • Taxa Ambiental Exercício 2017 (Atualizada de acordo com o Decreto Municipal nº 10.637/2015): Lei nº 5.848/2010 - Altera  o  Anexo  Único  da  Lei  Municipal  nº  5.157/2008,  de  18/12//2008,  Alterada  pela  Lei  Municipal  nº  5.183/2009, de 02/04/2009, que Dispõem sobre a Taxa Municipal de Prestação  de  Serviços  Ambientais  Prestados  pela  Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama.  
  • Lei nº 7.235/2016 - Dispõe Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul e Estabelece Medidas para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D’Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal No 12.651, de 2012, e do Artigo 112-A, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e dá outras providências. 
  • Lei nº 7.126/2010 - Delimita e Disciplina o Uso e a Ocupação do Solo na Zeia - Zona Especial de Interesse Ambiental do Morro do Carvão, Cria APP - Área de Preservação Permanente, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.220/2009 - Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 5.152/2008, de 17 de Dezembro de 2008, que Estabelece Normas para Oficinas Mecânicas e Estabelecimentos Assemelhados que Prestam Serviços de Manutenção, Conserto e/ou Substituição de Peças em Veículos Automotores Leves, Novos e Usados.
  • Lei nº 5.152/2008 - Estabelece Normas Para Oficinas Mecânicas e Estabelecimentos Assemelhados que prestam Serviços de Manutenção, Conserto e/ou Substituição de Peças em Veículos Automotores Leves, Novos e Usados.
  • Lei nº 4.875/2008 - Dispõe Sobre a Destinação Final do Óleo Vegetal Utilizado por Bares, Buffets, Cozinhas Industriais, Restaurantes, Condomínios e Congêneres Existentes no Município.
  • Lei nº 4.597/2007 - Cria no Município de Jaraguá do Sul, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas edificações.
  • Lei nº 4.302/2006 - Institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos no Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
  • Lei nº 065/2007 - Dispõe sobre a Avaliação, Revisão e Atualização do Plano Diretor de Organização Físico-territorial de Jaraguá do Sul (SC) e sua Adequação ao Estatuto a Cidade, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 41/2005 - Autoriza a Criação e Institui a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama e dá outras providências.
 
Decretos Municipais
  • Decreto nº 10.981/2016 -  Regulamenta a Lei Municipal nº 7.235/2016, de 20 de Julho de 2016, que Dispõe Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul e Estabelece Medidas para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D’Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal No 12.651, de 2012, e do Artigo 112-A, da Lei Estadual No 14.675/2009, e dá outras providências.
  • Decreto nº 9.761/2014 - Altera o Anexo Único, do Decreto Municipal nº 9.675/2013, de 22/11/2013, que regulamenta os §§ 3º e 4º, do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 5.945/2011, de 25/04/2011.
  • Decreto nº 9.513/2013 - Estabelece Medidas Visando Contenção de Despesas na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
  • Decreto nº 7.715/2011 - Proíbe Temporariamente a Emissão de Autorização e Execução de Corte e Supressão de Vegetação, e dá outras providências.

Portaria Fujama
  • Portaria nº 019/2013 - Dispõe sobre o Horário Especial de Atendimento da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama, e dá outras providências.

Resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Comdema
  • Resolução nº 001/2016 - Revoga a Resolução Comdema nº 002/2010, de 28 de abril de 2010, e dá outras providências.
  • Resolução nº 001/2015 - Estabelece diretrizes para a normatização de coletas de amostras e análise de parâmetros de interesse na caracterização e monitoramento de solo, águas superficiais, águas subterrâneas e efluentes, em processos de licenciamento ambiental e em processos administrativos sob competência da Fujama.
  • Resolução nº 001/2013 - Inclui nova atividade e altera a listagem dos empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local, passíveis de licenciamento, cadastramento ou autorização de forma simplificada, aprovada pela Resolução Comdema nº 003/2010, de 08/12/2010, alterada pela Resolução Comdema nº 001/2011, de 10/08/2011.
  • Resolução nº 001/2011 - Inclui novas atividades e altera a listagem dos empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local, passíveis de licenciamento, cadastramento ou autorização de forma simplificada, aprovada pela Resolução Comdema nº 003/2010, de 08/12/2010.
  • Resolução nº 003/2010 - Aprova a listagem dos empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local, passíveis de licenciamento, cadastramento ou autorização de forma simplificada e dá outras providências.
  • Resolução nº 002/2010 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o licenciamento ambiental de competência da Fujama nos casos excepcionais que específica.
  • Resolução nº 001/2010 - Prorroga  por  tempo  indetermina do  o disposto na Resolução Comdema 001/2009, e estabelece outras providências.
  • Resolução nº 001/2009 - Aprova o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos e atividades localizadas em áreas afetadas por deslizamentos e inundações, no município de Jaraguá do Sul, por meio de expedição de Autorização Ambiental – AuA, e estabelece outras providências.

Consulte também:

   
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000