Legislação Sanitária
Com o objetivo de facilitar o acesso a legislação sanitária, segue links das leis mais utilizadas pela Vigilância Sanitária:
 
  • Lei Municipal nº 097/2010 - Institui supletivamente normas de Saúde em Vigilância Sanitária, estabelece penalidades, cria a taxa dos atos de Vigilância Municipal de Saúde e dá outras providências.
  • Resolução RDC nº 050/02 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
  • Resolução RDC nº 216/04 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, Comércio e manipulação de alimentos.
  • Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
  • DVS - Vigilância Sanitária Estadual
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