Licenciamento Ambiental
O que é o Licenciamento Ambiental?
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente (Fujama, Fatma ou Ibama), dependendo de cada caso, licencia a localização, construção, instalação, ampliação, reforma, modificação, operação e/ou desativação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle e compensação ambiental.

Como o requerente é informado da obrigatoriedade do licenciamento ambiental?
Toda e qualquer atividade a ser implantada no Município de Jaraguá do Sul é precedida da Consulta de Viabilidade junto à Prefeitura Municipal, a qual é respondida de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor no que se refere ao Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e de acordo com a Resolução Consema e Comdema, em vigor, no que se refere as questões ambientais..
Nesta consulta a Fujama emite um parecer informando da necessidade ou não de Licenciamento Ambiental e classifica a atividade de acordo com seu nível de interferência ambiental, ressaltando onde o interessado deverá requerer a licença ambiental (Fujama, Fatma ou Ibama).
 
  • Área Urbana Consolidada
    Estabelece Medidas para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D’Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal No 12.651, de 2012, e do Artigo 112-A, da Lei Estadual nº 14.675/2009, delimitando a Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul.

       - Lei nº 7.235/2016

       - Decreto nº 10.981/2016
 



 
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