Estado de Santa Catarina Secretaria da Fazenda Diretoria de Tributos e Fiscalização

A L V A R Á    D E F I N I T I V O

Ficha de Informações Cadastrais

- Pessoa Física

- Pessoa Jurídica

- Consulta Prévia

- Declaração de Endereço Fiscal

- Autorização para Instalação

D O C U M E N T A Ç Ã O

Alvará de localização EI – Empreendedor Individual

-	Ficha de Informações Cadastrais Pessoa Jurídic a - FIC preenchida , assinada pelo Empreendedor Individual (assinatura deve ser igual a do RG ou reconhecer assinatura em cartório)
-	Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
-	Cópia do CNPJ;
-	Cópia do RG e CPF;
-	Cópia da consulta de viabilidade solicitada através do REGIN;
-	Cópia da vistoria dos bombeiros para funcionamento;
-	Cópia do contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel para funcionamento, com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensado a apresentação destes documentos);
-	Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
-	Lincenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade ou consulta prévia pelo FUJAMA);
-	Liberação do Conselho Municipal de Educação - COMED, quando se referir a atividades educacionais ou cursos diversos;

Alvará de localização Empresa (ME – EPP - Normal)

-	Ficha de Informações Cadastrais Pessoa Jurídica- FIC preenchida , assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
-	Cópia do contrato social;
-	Cópia do CNPJ;
-	Cópia da consulta de viabilidade solicitada através do REGIN;
-	Cópia da vistoria dos bombeiros para funcionamento;
-	Cópia do contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel para funcionamento, com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensado a apresentação destes documentos);
-	Cópia da respectiva declaração chancelada pela JUCESC, quando se tratar de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
-	Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
-	Comprovante de inscrição no CORE/SC, quando possuir atividade de representação comercial;
-	Lincenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade ou consulta prévia pelo FUJAMA);
-	Liberação do Conselho Municipal de Educação - COMED, quando se referir a atividades educacionais ou cursos diversos;
	OBSERVAÇÕES:
-	Quando for empresa transferida de outro município, exceto quando a alteração apresentada incluir a consolidação do contrato social, deverá anexar cópia do contrato social e alterações contratuais;
-	Quando se tratar de empresa constituída antes de janeiro/2009, for transferida de outro município ou abertura de filial deverá fazer consulta prévia.

Alvará de localização AUTÔNOMO

-	Ficha de Informações Cadastrais Pessoa Física - FIC preenchida , assinada pelo requerente (assinatura deve ser igual a do RG ou reconhecer assinatura em cartório)
-	Cópia do RG e CPF;
-	Cópia do registro no órgão de classe quando for profissional liberal (Advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, etc)
-	Cópia da consulta da Consulta Prévia devidamente tramitada;
-	Cópia da vistoria dos bombeiros para funcionamento;
-	Cópia do contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel para funcionamento, com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensado a apresentação destes documentos);
-	Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
-	Liberação do Conselho Municipal de Educação - COMED, quando se referir a atividades educacionais ou cursos diversos;

I M P O R T A N T E:

Os processos acima descrito somente será protocolado se possuir a documentação completa.