Instituída pelo Artigo 276, da Lei Complementar Nº 001/93, de 18/11/1993 - Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul, com redação dada pelo Artigo 1º, da Lei Complementar Nº 020/2000, de 22/12/2000.

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1	Exercício de 2010 - Fica fixado em R$ 108,36 (cento e oito reais e trinta e seis centavos)
2	Exercício de 2009 - Fica fixado em R$ 104,02 (cento e quatro reais e dois centavos)
3	Exercício de 2008 - Fica fixado em R$ 96,98 (noventa e seis reais e noventa e oito centavos)
4	Exercício de 2007 - Fica fixado em R$ 92,56 (noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos)
5	Exercício de 2006 - Fica fixado em R$ 89,64 (oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)
6	Exercício de 2005 - Fica fixado em R$ 84,39 (oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos)
7	Exercício de 2004 - Fica fixado em R$ 77,00 (setenta e sete reais)
8	Exercício de 2003 - Fica fixado em R$ 70,00 (setenta reais)
9	Exercício de 2002 - Fica fixado em R$ 63,00 (sessenta e três reais)
10	Exercício de 2001 - Fica fixado em R$ 57,00 (cinqüenta e sete reais)
11	Exercício de 2000 - Fica fixado em R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos)
12	Exercício de 1999 - Fica fixado em R$ 48,85 (quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)
13	Exercício de 1998 - Fica fixado em R$ 48,05 (quarenta e oito reais e cinco centavos)
14	Exercício de 1997 - Fica fixado em R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos)
15	Exercício de 1997 - Janeiro - Fica fixado em R$ 44,23 (quarenta e quatro reais e vinte e três centavos)
16	Exercício de 1996 - Julho - Fica fixado em R$ 44,23 (quarenta e quatro reais e vinte e três centavos)
17	Exercício de 1996 - Fevereiro - Fica fixado em R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos)
18	Exercício de 1996 - Janeiro - Fica fixada em R$ 39,76 (trinta e nove reais e setenta e seis centavos)
19	Exercício de 1995 - Outubro - Fica fixado em R$ 39,76 (trinta e nove reais e setenta e seis centavos)
20	Exercício de 1995 - Julho - Fica fixado em R$ 37,82 (trinta e sete reais e oitenta e dois centavos)
21	Exercício de 1995 - Abril - Fica fixado em R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos)
22	Exercício de 1995 - Fevereiro - Fica fixado em R$ 33,83 (trinta e três reais e oitenta e três centavos)
23	Exercício de 2005 - Janeiro - Fica fixado em R$ 33,00 (trinta e três reais)
24	Exercício de 1994 - Dezembro - Fica fixado em R$ 19,28 (dezenove reais e vinte e oito centavos)
25	Exercício de 1994 - Novembro - Fica fixado em R$ 18,92 (dezoito reais e noventa e dois centavos)
26	Exercício de 1994 - Outubro - Fica fixado em R$ 18,62 (dezoito reais e sessenta e dois centavos)
27	Exercício de 1994 - Agosto - Fica fixado em R$ 16,85 (dezesseis reais e oitenta e cinco centavos)
28	Exercício de 1994 - Julho - Fica fixado em R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos)
29	Exercício de 1994 - Junho - Fica fixado em CR$ 22.218,90 (vinte e dois mil, duzentos e dezoito cruzeiros reais e noventa centavos)
30	Exercício de 1994 - Maio - Fica fixado em CR$ 15.730,20 (quinze mil, setecentos e trinta cruzeiros reais e vinte centavos)
31	Exercício de 1994 - Abril - Fica fixado em CR$ 10.951,80 (dez mil, novecentos e cinqüenta e um cruzeiros reais e oitenta centavos)
32	Exercício de 1994 - Março - Fica fixado em CR$ 7.839,60 (sete mil, oitocentos e trinta e nove cruzeiros reais e sessenta centavos)
33	Exercício de 1994 - Fecereiro - Fica fixado em CR$ 5.633,10 (cinco mil, seiscentos e trinta e três cruzeiros reais e dez centavos)
34	Exercício de 1994 - Janeiro - Fica fixado em Cr$ 4.121,10 (quatro mil, cento e vinte e um cruzeiros reais e dez centavos)