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Agricultores devem pedir isenção de IPTU até amanhã

02/03/2006 - Publicado por: Webmaster - Categoria: Tributos - Tags:

Encerra amanhã (8) o prazo para os agricultores proprietários de imóveis situados no perímetro urbano de Jaraguá do Sul encaminharem pedido de isenção do IPTU/2006. A solicitação deve ser feita através da Central de Atendimento da prefeitura jaraguaense, mediante o pagamento da taxa de protocolo no valor de R$ 4,48.A informação é do secretário da Fazenda, Sérgio José Felix, explicando que a medida é necessária devido à mudança na base de cálculo do imposto, conforme a Lei Complementar nº 48/2005 aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado. Félix esclarece que a partir deste ano os agricultores que comprovarem a atividade prevista na lei terão 100% de isenção do Imposto Territorial incidente em seus terrenos localizados no perímetro urbano e utilizados para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, aqüícola ou apícola. Também serão isentos em 100% do Imposto Predial cobrado sobre as edificações destinadas a depósito de colheita, animais e equipamentos. O produtor deverá pagar somente o Imposto Predial de sua residência, esclarece o secretário, acrescentando que o agricultor ficará isento da Taxa de Serviços Urbanos de conservação e capinação de estradas ou ruas não pavimentadas fronteiriças com suas terras. O secretário lembra que pela Lei Complementar anterior (nº 21/2000) o IPTU era calculado de acordo com o grau de utilização da propriedade agrícola, concedendo descontos que variavam entre 99,94% e 50% no imposto. Agora a isenção é de 100%, mas há a necessidade de realização do protocolo, pois as propriedades serão vistoriadas durante este ano por técnicos da Prefeitura de Jaraguá para comprovar se a atividade do proprietário está realmente ligada à atividade agrícola, conforme determina a lei.




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