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Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais disponível a partir de segunda-feira

31/10/2018 - Publicado por: Emerson Gonçalves - Categoria: Agricultura - Tags: ccir cadastro

Documento é indispensável para qualquer operação de compra, venda e hipoteca, entre outras transações envolvendo este tipo de propriedade

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Abastecimento informa que a partir de segunda-feira, 5 de novembro, estará disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR 2018).

Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e emitir o CCIR. Também poderão fazê-lo junto a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Abastecimento, localizada na Rua: Angelo Rubini, 600 na Barra do Rio Cerro. Para que seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil.

O CCIR, documento fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo Sem a apresentação deste certificado os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.

As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”.

Dúvidas poderão ser esclarecidas junto a própria Secretaria Desenvolvimento Rural pelo fone (47) 2106-8112 com a servidora Simone Maas Dias.

 




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