Categorias



Decreto declara de utilidade pública área no Água Verde

24/04/2012 - Publicado por: Webmaster - Categoria: Administração - Tags:

Para fins de desapropriação amigável ou judicial, o Decreto Nº 8.538/2012 declara de utilidade pública área de189,26 m², parte do imóvel de 994,23 m²,com os demais dados identificativos na Matrícula Imobiliária (MI) nº 55.626 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cadastrada na Prefeitura sob o número PMJS 45.312, situada à rua 104 – João Bertoldi, esquina com a rua 580 – Afonso Nicoluzzi, bairro Água Verde e pertencente a Eliana Regina Garcia Weege e Dieter Klaus Weege.. A referida área passa a integrar o patrimônio público municipal na categoria de bem de uso comum do povo e será destinada ao alargamento da rua Afonso Nicoluzzi.  As despesas decorrentes deste ato correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. O decreto foi assinado dia 9 de abril de 2012 pela prefeita de Jaraguá do Sul e pelo secretário do Urbanismo, Aristides Panstein.






Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000