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Restrições a novos serviços de terraplanagem ainda estão em vigor

31/03/2011 - Publicado por: Webmaster - Categoria: Planejamento - Tags:

Continua em vigência a proibição de emissão de alvarás de licença para novos serviços de terraplanagem, aterros e cortes de taludes em imóveis localizados em regiões que ainda apresentam registros de movimentação de solo e riscos à população. A medida atende ao Decreto Nº 7.745/2011, assinado pela prefeita Cecília Konell em 2 de março deste ano, que cria áreas de interferência emergencial e estabelece medidas de prevenção para novos desastres em razão da declaração da Situação de Emergência no município. A suspensão estará em vigor pelo prazo de 45 dias, contados da data da publicação do Decreto. 

Entre os bairros e localidades que apresentam restrições estão Barra do Rio Cerro, Rio Cerro I, Rio Cerro II, Jaraguá 84, Jaraguá 99 e, parcialmente, Rio da Luz I, Parque Malwee e São Luís; na área rural, Ribeirão Aurora, Rio da Luz Vitória, Garibaldi, Ribeirão Cacilda, Santo Estevão, Jaraguazinho, Alto Garibaldi e Rio da Luz II. Obras executadas pela administração municipal para atender o interesse público não estão incluídas no documento, que também leva a assinatura dos secretários Aristides Panstein (Planejamento Urbano) e Jair Alquini (Defesa Civil).






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