Projeto Legal - Dúvidas Frequentes
 
 

 
 

Autorização para construção:
A autorização para construção (modelo pessoa física) se faz necessária em TODAS as ocasiões em que o requerente não for o proprietário (ou o único proprietário) constante na Matrícula Imobiliária .

Usufrutuários:
Caso o imóvel possua averbação de usufruto, os usufrutuários SEMPRE deverão autorizar a construção.

Caso o requerente não seja o proprietário da Matrícula, os proprietários e os usufrutuários devem autorizar a construção (por exemplo: netos que desejam construir no imóvel dos pais, com averbação de usufruto para os avós).

No caso de usufrutuários falecidos: apresentar certidão de óbito.

Pessoas jurídicas, imobiliárias, administradoras de bens:
Se a Matrícula Imobiliária estiver em nome de pessoa jurídica, apresentar autorização conforme modelo (modelo pessoa jurídica), com firma reconhecida.

Apresentar também, cópia do contrato social ou estatuto, onde conste o representante legal.

Cônjuges:
1) Verificar averbações na matrícula e regime de comunhão de bens.
2) Caso o projeto/ requerimento estejam em nome de marido e mulher, não se faz necessária a autorização.
3) Caso o projeto/ requerimento estejam em nome de apenas um dos cônjuges, observar regime de comunhão de bens, conforme Código Civil:
a) Comunhão Universal de Bens ou Comunhão Parcial de Bens: apresentar autorização do cônjuge (modelo pessoa física).
b) Separação Total de Bens: não se faz necessária a autorização.

Proprietários falecidos:
No caso de falecimento de um ou mais proprietários da Matrícula Imobiliária, apresentar o Formal de Partilha constante do inventário.

Poderá também apresentar o rol de herdeiros assinado por um(a) advogado (a); caso este em que todos os herdeiros deverão autorizar a construção (aceito somente para casos de herdeiros maiores e capazes).

Todas as autorizações para construção deverão ser com firma reconhecida, a partir dos processos protocolados em 30/07/2017.

   
 
Regularização de edificações existentes:
Para solicitar a regularização de edificações que foram construídas sem alvará de licença, o interessado poderá requerer os seguintes assuntos:

1) Certidão de Regularização:

Para edificações comprovadamente concluídas em prazo superior a 05 (cinco) anos, excetuado o ano vigente do pedido. Deverão estar incluídas no Cadastro Municipal há, no mínimo, 05 (cinco) anos.

O que preciso para requerer a Certidão de Regularização?
a) Deverá solicitar a análise prévia no setor de Cadastro Multifinalitário e Imobiliário (Cadastro Técnico);
b) Apresentar projeto legal desenvolvido por profissional habilitado (Decreto 11.210/2017);
c) Apresentar documento de responsabilidade técnica;
Atividades CAU: Levantamento Arquitetônico, Vistoria e Laudo.
Atividades Crea:
d) Apresentar título de propriedade do imóvel.

Observar  documentação mínima exigida para a Aprovação de Projetos e Alvará de Licença (Decreto nº 11.464/2017).

Estão dispensados de apresentação de projeto legal, os seguintes casos (Lei nº 6.992/2014) clique aqui:
e) Edificações com mais de 30 (trinta) anos, quando do pedido da Certidão ou;
f) Possuam o respectivo Alvará de Construção emitido pela Prefeitura Municipal na época da edificação (se comprovada a execução da obra em conformidade com o projeto aprovado).
    
Para as edificações que não estejam incluídas no Cadastro Municipal há, no mínimo, 05 (cinco) anos, o interessado deverá requerer os seguintes assuntos:

2) Alvará de Construção:
Para edificações isoladas no lote.

3) Alvará de Ampliação:
Para edificações contíguas à outra construção existente já legalizada.

Tanto para o Alvará de Construção, quanto para o Alvará de Ampliação, o interessado deverá apresentar Projeto Legal e os demais documentos descritos nos Decretos nº 11.210/2017 e nº 11.464/2017.
    
 

 
Aprovação no Corpo de Bombeiros:
Quando devo apresentar a aprovação do Corpo de Bombeiros?

São dispensadas de aprovação no Corpo de Bombeiros apenas as edificações residencias unifamiliares, que sejam a única unidade do lote. Em caso de lotes que já possuam uma residência e será construída outra, deverá obrigatoriamente, aprovar no Corpo de Bombeiros.

Usos comercias, industriais, institucionais, serviços, entre outros, necessitam de aprovação do Corpo de Bombeiros.

 
Recuo Frontal:
O recuo frontal mínimo para edificações é de 0 (zero) ou 4,00 (quatro) metros, em relação ao alinhamento predial (Lei nº 1.766/93), vedados recuos intermediários.

Entretanto, as ruas listadas nesta tabela, possuem recuo frontal obrigatório de 5,00 m.  Nestas ruas, não é permitido a utilização do alinhamento predial para início das edificações, sendo obrigatório o recuo de 5,00 m (cinco metros).

As Ruas com numeração igual ou superior a 1.020 também possuem recuo frontal de 5,00 m (Artigo 16º, Lei nº 1.766/93).

O que pode se projetar no recuo frontal?
São toleradas/ permitidos: vagas de estacionamento comerciais, lixeiras, beirais/ marquises, sacadas em balanço (altura livre de 3,00 m do solo).

Não pode se projetar no recuo frontal: vagas de estacionamento residencias, garagens cobertas, casas de gás, varandas, sacadas com altura livre inferior a 3,00 m, pergolados cobertos e descobertos, passagens cobertas, piscina/ espelho d’água.
 
No recuo frontal obrigatório de 5,00 m, não é permitida a utilização para áreas de recreação cobertas ou descobertas (Art. 53 do Código de Obras).





  
 
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