Projeto Legal - Zonas de Proteção de Helipontos



O município de Jaraguá do Sul foi notificado pelo Comando da Aeronáutica - Instituto de Cartografia Aeronáutica sobre a inclusão dos aeródromos/helipontos no Plano de Proteção do Espaço Aéreo Nacional.

O Artigo 99 da Portaria nº 256/GC5 define a competência da Administração Municipal para garantir a preservação dos sítios aeroportuários e a compatibilização com o planejamento urbano. Assim, os Planos de Proteção de cada heliponto impõem restrições ao uso do espaço aéreo, tanto para novos objetos, como para extensões de objetos ou construções.

A proteção do espaço aéreo do Estado de Santa Catarina é incumbência do Cindacta II- Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, da Força Aérea Brasileira, que também efetuam análises e pareceres acerca dos novos objetos e construções a serem requeridas na Zona de Proteção de cada heliponto.

Os planos de proteção dos helipontos estão representados neste arquivo de mapa helipontos aprovados.kml. Este arquivo deverá ser aberto com o Google Earth, clique aqui para instalar no seu computador.


Orientação para novas construções, ampliações e regularizações

Conforme determinação do Cindacta II, caso o imóvel esteja inserido na projeção (interior) dos retângulos amarelos do mapa (planos de proteção), deverá o interessado solicitar “Pré-análise de Projetos” ao DECEA pelo site www.decea.gov.br/aga, no link pré-análise.

O interessado também deverá apresentar a declaração de inexigibilidade, ou a aprovação do pleito, no processo de Alvará de Construção, Ampliação ou Regularização para a emissão do alvará requerido.


  





 
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