Proteção Social Básica

A Proteção Social Básica tem como objetivos prevenir situações de risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentro outros) e ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminação, etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
 


1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - Paif

Objetivos:

  1. Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;
  2. Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
  3. Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
  4. Promover acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;
  5. Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;
  6. Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.

Público:

  • Famílias em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial:
  • Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
  • Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contemplados;
  • Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;
  • Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.



2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

Objetivos:

  1. Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
  2. Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
  3. Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;
  4. Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos;
  5. Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;
  6. Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
  7. Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando troca de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.

Público:

  • Crianças de até 6 anos;
  • Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos;
  • Adolescentes e jovens de 15 a 17 anos;
  • Idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos.



3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas
Objetivos:
  1. Prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais;
  2. Prevenir confinamento de idos e/ou pessoas com deficiência;
  3. Identificar situações de dependência;
  4. Colaborar com redes inclusivas no território;
  5. Prevenir o abrigamento institucional de pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas com vistas a promover a sua inclusão social;
  6. Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas com deficiência e pessoas idosas buscando a desconstrução de mitos e preconceitos;
  7. Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos das pessoas com deficiência e pessoas idosas, de suas famílias e da comunidade no processo de habilitação, reabilitação e inclusão social;
  8. Oferecer possIbilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a defesa de direitos e o estímulo a participação cidadã;
  9. Incluir usuários e familiares no sistema de proteção social e serviços públicos, conforme necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de renda;
  10. Contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhoria de qualidade de vida dos usuários;
  11. Contribuir para a construção de contextos inclusivos.



4. Centro de Convivência
Objetivos:
  1. Oferecer atividades que consistam no fortalecimento de atividades associativas, reprodutivas e promocionais, que contribua para autonomia, envelhecimento ativo e saudável, prevenção do isolamento social.
Público:
  • Pessoas acima de 60 anos



5. Espaço Mulher
Objetivos:
  1. Promover a integração e participação da mulher na comunidade na qual está inserida, ampliando e qualificando as oportunidades de informação e de lazer, como também oportunizando o aprendizado de técnicas de realização e comercialização de trabalhos artesanais que possam auxiliar na renda familiar.

Público:
  • Mulheres residentes no município.



6. Programa de Proteção Social Básica - PPSB
Objetivo:
  1. Realizar atendimento aos usuários da assistência social, através de orientações, reflexões e encaminhamentos a serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, conforme as necessidades apresentadas, visando a inclusão social, contemplando as diretrizes da lei orgânica da assistência social, tendo como o principal foco a emancipação das famílias e o resgate da cidadania.
Público:
  • Famílias em situação de vulnerabilidade social.



7. Programas de Transferência de Renda

7.1. Programa Bolsa Família e Cadastro Único do Governo Federal
Objetivos:
  1. Apoio à Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único no que se refere a qualidade e integridade das informações constantes e atualizar a base de dados do Cadastro Único, considerando o percentual de cadastro atualizado pelos menos a cada dois anos: informando sobre o cumprimento das condicionalidades da área da educação e saúde.
Público:
  • Famílias em situação de vulnerabilidade.
7.2. Benefício de Prestação Continuada - BPC
É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Devendo comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.



8. Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Objetivos:
  1. Buscar a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, por meio da integração ao mundo do trabalho;
  2. Promover estratégias, ações e medidas de enfrentamento à pobreza, por meio de mobilização de usuários; encaminhamento dos usuários para os cursos do Pronatec-BSM e demais atividades de inclusão produtiva existentes no município;
  3. Monitorar a execução das ações do Programa e acompanhamento dos usuários do Programa;
  4. Articular com outros programas e serviços da assistência social e de demais áreas, como saúde, educação e trabalho.
Público:
  • Populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social com idade entre 16 e 59 anos, em especial:
  • Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;
  • Jovens egressos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
  • Pessoas inscritas no CadÚnico;
  • Adolescentes e jovens no sistema socioeducativo e egressos;
  • Famílias com presença de trabalho infantil;
  • Famílias com pessoas em situação de privação de liberdade;
  • Famílias com crianças em situação de acolhimento provisório;
  • População em Situação de Rua;
  • Adolescentes e jovens no serviço de acolhimento e egressos;
  • Indivíduos e famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas;
  • Indivíduos egressos do sistema penal;
  • Beneficiários do Programa Bolsa Família;
  • Pessoas retiradas do trabalho escravo;
  • Mulheres vítimas de violência;
  • Jovens negros em territórios do Plano Juventude Viva;
  • Adolescentes vítimas de exploração sexual.


 
Fontes: Conselho Nacional de Assistência Social
Resolução nº109, de 11/11/09
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais


 
   
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