Regin Abertura de Empresa
O pedido de viabilidade, ou consulta prévia é um procedimento disponibilizado pela Junta Comercial de Santa Catarina - Jucesc, através do Projeto Regin - Sistema de Registro Integrado.
 
Este aplicativo proporciona ao empresário a consulta de viabilidade para a constituição da empresa é tambem o acompanhamento do andamento do processo nos órgãos participantes envolvidos no processo de registro de uma empresa.
   
Documentos para Downloads:
Resoluções Federais
  • Resolução CGSN nº 094/2011  - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
     
Resoluções Estaduais
  • Resolução Consema nº 068/2015 - Altera as Resoluções Consema nº 013, de 14 de dezembro de 2012, e 014, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências
  • Resolução Consema nº 040/2014 - Altera o Anexo I da Resolução Consema nº 13, os Anexos I, II e III da Resolução Consema nº 14, de 21 de dezembro de 2012 e o artigo 2º da Resolução Consema nº 001/2006.
  • Resolução Consema nº 013/2012 - Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.    
  • Resolução Consema nº 014/2012 - Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dispõe da possibilidade dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente definirem outras atividades de impacto local não previstas nas Resoluções do Consema.
     
Resoluções Municipais  
  • Resolução Comdema nº 001/2015 - Estabelece diretrizes para a normatização de coletas de amostras e análise de parâmetros de interesse na caracterização e monitoramento de solo, águas superficiais, águas subterrâneas e efluentes, em processos de licenciamento ambiental e em processos administrativos sob competência da Fujama.
  • Resolução Comdema nº 001/2013 -  Inclui nova atividade e altera a listagem dos empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local, passíveis de licenciamento, cadastramento ou autorização de forma simplificada, aprovada pela Resolução Comdema nº 003/2010, de 08 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução Comdema nº 001/2011, de 10 de agosto de 2011.
  • Resolução Comdema nº 003/2010 - Aprova a listagem dos empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto  local, passíveis de licenciamento, cadastramento ou autorização de forma simplificada dá outras providências.
  • Resolução Comdema nº 001/2010 - Inclui novas atividades e altera a listagem dos empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local, passíveis de licenciamento, cadastramento ou autorização de forma simplificada, aprovada pela Resolução Comdema nº 003/2010, de 08 de dezembro de 2010.

Leis e Decretos Municipais
  • Decreto nº 9.761/2014 -  Altera o Anexo Único, do Decreto Municipal nº 9.675/2013, de 22 de Novembro de 2013, que regulamenta os §§ 3º e 4º, do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 5.945/2011, de 25 de Abril de 2011.
  • Lei nº 5.945/2011 - Dispõe sobre o Funcionamento de Escritórios Virtuais e seus Usuários no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências


    
     
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