Regin - Abertura Empresa

O pedido de viabilidade, ou consulta prévia é um procedimento disponibilizado pela Junta Comercial de Santa Catarina - Jucesc, através do Projeto Regin - Sistema de Registro Integrado.

Este aplicativo proporciona ao empresário a consulta de viabilidade para a constituição da empresa é tambem o acompanhamento do andamento do processo nos órgãos participantes envolvidos no processo de registro de uma empresa.
 

 
Resoluções Federais
  • Resolução CGSN nº 094/2011 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Leis e Decretos Municipais
  • Decreto nº 11.328/2017 - Regulamenta o Artigo 3º, Inciso III, da Lei Complementar Municipal Nº 188/2017, de 17 de Março de 2017, que Estabelece o Alvará de Licença de Atividade para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.
  • Decreto nº 10.499/2014 -  Escritórios Virtuais: Altera o Anexo Único, do Decreto Municipal nº 9.675/2013, de 22 de Novembro de 2013, que regulamenta os §§ 3º e 4º, do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 5.945/2011, de 25 de Abril de 2011.
  • Lei nº 188/2017 -  Estabelece o Alvará de Licença de Atividade para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.
  • Lei nº 5.945/2011 - Dispõe sobre o Funcionamento de Escritórios Virtuais e seus Usuários no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
  • Lei nº 1.766/1993 - Institui o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Dá Outras Providências.

Contato:
Analista do Regin: Adriano
E-mail: id8585@jaraguadosul.sc.gov.br
Fone: (47) 2106-8177

Horário atendimento:
Terças e Quintas-feiras: 8 às 10 horas.


   
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000