Renovação Alvará - Food Trucks - EIRELI/SS/SA/LTDA/ME/EP
Documentos Básicos Necessários:
 
  • Cópia dos documentos de identificação do representante legal da empresa
  • Cópia do Alvará de Funcionamento do Município de origem
  • Cópia do Alvará Sanitário do Município de origem
  • Cópia do Alvará Eventual Alimentício em Locais Privados do exercício anterior
  • Cópia do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial do Estado de origem
  • Sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras, cuja legislação exige como documento constitutivo o estatuto social, cópia autenticada de ata da assembleia geral que elegeu a diretoria.
 
 

Orientações Adicionais:
 
  1. A renovação do Alvará Eventual Alimentício em Locais Privados, que deverá ser requerida, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da data do seu vencimento.

  2. Vencido o prazo de 20 (vinte) dias, sem que o autorizado tenha solicitado a renovação, o Alvará Eventual Alimentício em Locais Privados estará automaticamente cancelado ao término do período autorizado, devendo o interessado encerrar suas atividades.

  3. O Alvará Eventual Alimentício em Locais Privados tem caráter temporário. Caso o interessado se estabeleça permanentemente no local, este deverá requisitar um Alvará de Licença para Localização e Permanência no Local.

  4. Além dos Documentos Básicos Necessários, poderão ser solicitados documentos adicionais, cuja exigência seja devidamente justificada pelo setor competente.

  5. Os documentos e as informações necessárias à inscrição poderão ser prestados por intermédio de procurador ou contador, mediante apresentação de procuração com poderes especiais de efetuar a inscrição em nome do contribuinte ou do contrato de prestação de serviços igualmente com poderes específicos expressos.

  6. Caso o Município de origem não forneça Alvará Sanitário para “Food Truck”, deverá apresentar declaração da Vigilância Sanitária do Município de origem informando a dispensa e citando a legislação que o dispensa.
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