Revisão do Plano Diretor
Prezado munícipe:

Atendendo o princípio da gestão democrática da cidade, estabelecido pelo Estatuto da Cidade, a prefeitura de Jaraguá do Sul (SC) disponibiliza, para consulta pública, a partir dessa data (07/08/17), pelo prazo de 30 dias, a minuta pré-básica da revisão da Lei Complementar 65/07 (Plano Diretor de Organização Físico-territorial), com seus mapas respectivos.

Esclarecemos que o documento disponibilizado contém o resultado da avaliação, revisão e atualização da referida lei, feita pela Núcleo Gestor que conduz o trabalho, onde as supressões constam tarjadas em vermelho e as alterações redigidas na mesma cor, visando a sua fácil e ágil compreensão, mantendo em preto as partes inalteradas. A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista a cada 10 anos, conforme determina o § 3º, art. 40 do Estatuto da Cidade.

No referido prazo (30 dias), contado a partir de 07/08/17, os munícipes poderão fazer críticas e sugestões ao texto da minuta pré-básica da revisão da LC 65/07, endereçandoas exclusivamente ao mail revisaodoplanodiretor@jaraguadosul.sc.gov.br. Todas as contribuições encaminhadas, serão triadas e direcionadas aos conselheiros do COMCIDADE - Conselho Municipal da Cidade, respeitando-se o princípio da representatividade da sociedade organizada, cabendo às instituições e entidades que representam fazer o filtro, incorporando-as ou não. A pessoa será informada para qual conselheiro sua sugestão foi enviada. Para tanto, no momento de enviar sua contribuição, deverá obrigatoriamente identificar-se, colocando seu nome completo, CPF, profissão, endereço e mail, sendo desconsideradas as sugestões que não contiverem esses dados.

Durante todo o tempo o Núcleo Gestor estará a disposição para os esclarecimentos necessários, no mail acima informado, ou na Secretaria de Planejamento/Urbanismo (com o Núcleo Gestor).

 



  

  
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